TRT-1
Bem de família. Impenhorabilidade. Local de moradia
Rel. Alvaro Luiz Carvalho MoreiraPublicada em 26 de setembro de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Os bens penhorados não podem ser caracterizados como bem de família, uma vez que não se verificam todos os requisitos descritos nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Assim, os bens e equipamentos que guarnecem o imóvel não estão amparados pela impenhorabilidade.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.