Prorrogação da licença maternidade. Servidora temporária. Princípio da isonomia

(...) Havendo Lei Municipal regulamentando a prorrogação da licença-maternidade, por mais 60 (sessenta) dias (de 120 para 180 dias), às servidoras efetivas do Município de Anápolis, tal benefício deve ser estendido às servidoras que exercem cargo temporário, em razão do princípio da isonomia, notadamente quando a própria lei instituidora da benesse não fez distinção a este respeito.