Direito do nascituro. Estabilidade provisória de gestante. Salário. Indenização

(...) A finalidade precípua do dispositivo constitucional antes mencionado é, pois, a proteção ao nascituro materializada na garantia de emprego e não a indenização, de modo que o ajuizamento da ação após o decurso do período da estabilidade, sem fundadas razões, desvirtua essa destinação, inclusive pela injustificada quebra da comutatividade do contrato.