STJ
Pensão por morte. Relacionamento homoafetivo. Possibilidade
Rel. Og FernandesPublicada em 24 de setembro de 2018
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(...) À luz dessa orientação, no exame do RE 477.544 AgR/MG, fixou também o direito do companheiro, na união estável homoafetiva, à percepção do benefício da pensão por morte se observados os requisitos da legislação civil.
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