TJ-MG
Estatuto da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Preservação dos interesses do curatelado
Rel. Raimundo Messias JúniorPublicada em 25 de setembro de 2018
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(...) A curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
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