TJ-RS
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assistência judiciaria. Concessão
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 24 de setembro de 2018
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(...) No que tange a partilha dos bens, reconheceu como pertencente ao acervo do casal, vez que adquiridos na constância da união estável.
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