Inventário. Sobrepartilha. ITCD. Progressividade de alíquotas

(...) ''O ITCD é um tributo sujeito ao chamado “lançamento por declaração”, disciplinado pelo artigo 147 do Código Tributário Nacional, muito claro ao dispor que o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.