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TJ-MG

Ocultação de patrimônio. Prejuízo. Meação

Rel. Ângela de Lourdes RodriguesPublicada em 23 de setembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Sabe-se que a comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, respeitas as exceções legais, nos termos do art. 1.667, do Código Civil.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.