TJ-MT
Impenhorabilidade de bem de família. Bem adquirido durante a união estável. Necessidade de reserva de meação
Rel. Serly Marcondes AlvesPublicada em 23 de setembro de 2018
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(...) Caracterizada a união estável, os bens adquiridos na constância da relação, a título oneroso, pertencem a ambos os conviventes, não havendo necessidade de prova de esforço comum na aquisição destes bens, cuja presunção é conferida por lei.
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