TJ-RS
Família. Ação de cobrança. Alugueis. Impossibilidade
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 23 de setembro de 2018
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(...) Descabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal.
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