TJ-AM
Inventário. Levantamento de valores e usufruto de bem do espólio. Ausência de anuência dos demais herdeiros
Rel. Maria do Perpétuo Socorro Guedes MouraPublicada em 21 de setembro de 2018
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(...) Repise-se que os bens da herança são um todo indivisível e não cabe a nenhum dos herdeiros o direito de usufruir dos bens do espólio antes da partilha, sem que haja anuência de todos os demais, pois a ausência de concordância autoriza o uso do imóvel pertencente ao espólio somente
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