TJ-BA
Estatuto da pessoa com deficiência. Substituição de curador. Procedência do pedido
Rel. José Edivaldo Rocha RotondanoPublicada em 20 de setembro de 2018
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(...)O Estatuto retira a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, reconstruindo e ampliando o conceito de capacidade civil, com reflexos significativos no instituto da interdição e da curatela, uma vez que estabelece novo paradigma para o conceito de deficiência.
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