TJ-RS
União estável. Companheiro falecido. Regime legal
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 21 de setembro de 2018
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(...) Como a lei estabelece regra específica para as relações econômicas entre os conviventes na união estável, e não contemplou a previsão do regime de separação obrigatória, não se pode interpretar... ampliativamente a exceção prevista para a relação patrimonial própria do casamento, motivo pelo qual deve prevalecer o regime da comunhão parcial de bens.
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