Retificação de assento civil. Restabelecimento do nome de casada. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

(...) Utilização do nome e anuência do ex-marido insuficientes para tal mister. Ausência de amparo legal. Diploma civil que admite a preservação do nome de casada e não o restabelecimento. Sentença homologatória de acordo de separação transitada em julgada há quase 30 anos. Ordenamento jurídico que autoriza a alteração de prenome, sendo certo que o sobrenome é a identificação da origem familiar da pessoa.