TST
Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade absoluta
Rel. Guilherme Augusto Caputo BastosPublicada em 19 de setembro de 2018
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(...) O legislador pátrio, com o propósito de assegurar o direito de moradia previsto no artigo 6º da Constituição Federal, estabeleceu regra de proteção ao imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, elevando-o a condição de bem de família não sujeito à penhora.
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