Constrição judicial que recaiu sobre os direitos hereditários. Partilha. Quinhão

(...) Para a proteção de impenhorabilidade, o ordenamento jurídico exige que o imóvel constitua uma pequena propriedade rural em relação à extensão e que seja a terra trabalhada pelo produtor e por sua família, nos moldes da previsão contida no o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal ,e artigos 832 e 833, VIII, do vigente Código de Processo Civil .