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TJ-SP

Imposição de multa por litigância de má fé. Penhora de bens imóveis. A sanção processual somente é plausível quando a parte se utilizar de via inadequada para defesa de seus direitos

Rel. Enio ZulianiPublicada em 19 de setembro de 2018

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(...) A multa por litigância de má fé visa afastar condutas abusivas ou protelatórias como, por exemplo, quem abusa do direito de recorrer. No caso, a executada apresentou sua defesa na forma prevista em lei e suas alegações podem ser tomadas como exercício regular de direito, o que não justifica a imposição da multa por litigância de má-fé.

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