TJ-DF
Sucessão. Testamento conjuntivo. Nulidade
Rel. Mario Zam BelmiroPublicada em 19 de setembro de 2018
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(...) O testamento é ato personalíssimo de manifestação de vontade, sendo nulo na forma conjuntiva, pois vedada, no mesmo ato, a existência de mais de um testador. 2. O procedimento de jurisdição voluntária não faz coisa julgada material devido à inexistência de lide.
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