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TJ-AM

Pensão alimentícia. Filha menor. Binômino necessidade

Rel. Ernesto Anselmo Queiroz ChixaroPublicada em 18 de setembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Na fixação dos alimentos deve ser levado em consideração as necessidades de quem os reclama e as possibilidades econômico-financeiras daquele que está obrigado a prestá-los, e deverá ser feita com a observância das particularidades que a situação concreta apresenta.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.