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TST

Impenhorabilidade do bem de família. Vaga de garagem. Direito de propriedade

Rel. Aloysio Corrêa da VeigaPublicada em 17 de setembro de 2018

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(...) A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não alcança a vaga de garagem quando esta possuir matrícula própria no registro de imóveis. No caso dos autos, a vaga de garagem que teve seu direito de uso penhorado não possui matrícula autônoma, estando vinculada ao bem de família impenhoráve

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