TJ-MG
Direito Civil. Família. Paternidade socioafetiva x paternidade biológica. Prevalência da primeira
Rel. Juiz Antônio Carlos ParreiraPublicada em 24 de novembro de 2009
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DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA X PATERNIDADE BIOLÓGICA - PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA - ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMPROCEDÊNCIA.
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