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TJ-MG

Retificação. Registro Civil. Transexual

Rel. Juiz Amauri Pinto FerreiraPublicada em 24 de novembro de 2009

Exclusivo para associados.

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Retificação - Registro Civil - Transexual

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.