TJ-MG
Impenhorabilidade de imóvel. Bem de família. Ausência de comprovação
Rel. Jair VarãoPublicada em 12 de setembro de 2018
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(...) Nos termos da Súmula nº. 486, do STJ, "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família."
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