TRF-3
Previdenciário.Concessão de benefício. Falecimento da parte demandante. Sucessão processual
Rel. David DantasPublicada em 12 de setembro de 2018
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(...) Aplica-se o artigo 112 da Lei n. 8.213/91, que estabelece ordem de preferência à sucessão processual, ao indicar, primeiramente, o pagamento aos "dependentes habilitados à pensão por morte", ficando habilitados os herdeiros civis somente na falta de dependentes da classe anterior.
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