TJ-MG
Homologação de partilha. Partilha de bens não realizada sobre integralidade do patrimônio. Obrigações acessórias
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 11 de setembro de 2018
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(...) Existindo discussão acerca do adimplemento das cláusulas de acordo realizado nos autos da ação de divórcio consensual, subsiste a jurisdição especializada do Juízo de Família.
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