TJ-RS
ECA. Direito à saúde. Transporte para comparecer em consulta médica
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 10 de setembro de 2018
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(...) A saúde é direito fundamental e é mister que o Município concentre seus esforços para atender, de forma efetiva, o postulado. Não se está prescrevendo prestação descabida ou absurda, mas, sim, o fornecimento de transporte adequado para a criança comparecer a uma consulta médica.
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