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TJ-SP

Interdição. Curatela provisória compartilhada. Excepcionalidade da prestação de contas

Rel. Luiz Antonio de GodoyPublicada em 10 de setembro de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) Excepcionalidade da prestação de contas, tendo em vista o regime do casamento Inteligência do art. 1.783, do Código Civil Permissivo legal, contudo, não aplicável à outra curadora, filha do interditando Afastadas as medidas de depósito judicial dos valores pertencentes ao interditando e de especialização de hipoteca legal a ambas as curadoras, mantidas as medidas de autorização prévia do juízo para alienação de bens e prestação de contas em relação à curadora filha do interditando.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.