Menor com transtorno do espectro autista. Professor de apoio. Direito à educação especial

(...) A educação especial passou a ser oferecida como um serviço complementar à escolarização regular e não mais em caráter substitutivo - Deve o Estado adotar as medidas cabíveis a viabilizar o acompanhamento da menor, por profissional de apoio à inclusão pelo tempo integral que permanecer no ambiente escolar, verificando-se que sua negativa poderá ocasionar graves danos à educação escolar da menor, além de perigo à sua integridade física, moral e mental, ocorrendo, pois, o denominado perigo de dano inverso.