Auxílio doença parental. Ausência de previsão legal. Devolução das parcelas recebidas. Descabimento

(...) Realizada a perícia, o expert concluiu que a incapacidade laboral não estava relacionada a alguma patologia da autora, mas, sim, devido à necessidade de acompanhar sua filha no tratamento e aos cuidados maternos gerados por uma doença grave em sua filha. III-Em que pese o lamentável fato ocorrido na vida da autora, não há previsão legal para a concessão do benefício de auxílio-doença parental, tal como pleiteado, tendo sido destacado pelo perito que não havia incapacidade laborativa relacionada à autora.