TJ-CE
Direito de família. Partilha de bens posterior ao divórcio. Divórcio já transitado em julgado
Rel. Maria Vilauba Fausto LopesPublicada em 10 de setembro de 2018
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(...) o cerne da questão resume-se em saber se o Juízo que julgou o divórcio do casal estaria prevento para processar o posterior pleito de divisão de bens, mesmo após o trânsito em julgado da sentença de extinção do liame matrimonial e o consequente arquivamento dos autos.
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