TJ-MS
Inventário. Alienação em vida de um dos imóveis em nome do autor da herança. Declaração de imposto de renda
Rel. Luiz Tadeu Barbosa SilvaPublicada em 10 de setembro de 2018
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(...) A declaração de Imposto de Renda por ser documento unilateralmente produzido, e desacompanhada de outros documentos probatórios, não pode figurar como prova cabal exigida no processo.
Ementa e inteiro teor para associados
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