Processual civil. Apelação Cível. Transexualismo. Alteração do nome e sexo do apelante

PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL TRANSEXUALISMO - ALTERAÇÃO DO NOME E SEXO DO APELANTE EM REGISTRO CIVIL JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - PROVIMENTO. I- A apelação deve ser conhecida, pois tempestiva e de acordo com determinações legais; II Apelante submeteu-se à intervenção cirúrgica para mudança de sexo e possui fenótipo feminino, além de condição psicológica de mulher; III Princípio da dignidade da pessoa humana tem vertentes na questão da cidadania, da personalidade e da saúde (física e psíquica), possibilitando, com alicerce em jurisprudência majoritária, o provimento do pleito. IV Em vistas da dignidade e da privacidade do apelante, não se deve fazer averbação da alteração; V - Decisão Unânime.