Direito gestante. Estabilidade provisória. aborto espontâneo

(...) O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Na hipótese em que não há nascimento com vida da criança, mas efetivo e estrito aborto, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a indenização devida corresponde somente ao período da gravidez, considerando, ainda, o prazo de duas semanas referente ao repouso remunerado previsto no art. 395 da CLT.