Ação incidental de habilitação. Execução. Devedor falecido. Ilegitimidade passiva dos herdeiros

(...) A legitimidade para responder por execução em que o presumido devedor é falecido cabe ao espólio e não aos seus herdeiros. É que, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é o espólio, nos termos do artigo 796, do CPC/15, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.