TJ-AM
Divórcio. Partilhas de bens. Conflito negativo de competência
Rel. Elci Simões de OliveiraPublicada em 03 de setembro de 2018
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(...) A partilha de bens deve tramitar perante o Juízo de Direito onde tramitou o divórcio, uma vez que a partilha de bens do ex-casal é consequência da dissolução do vínculo matrimonial.
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