Licença à gestante. Cargo comissionado. Estabilidade provisória

(...) Ainda que exercendo cargo comissionado, a Constituição da República garante à servidora gestante exercente de função pública transitória o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Exegese do art. 7º XVIII, art. 39 § 3º e art. 10 II b do ADCT, todos da Constituição da República.