TST
Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Complemento da renda familiar
Rel. Cilene Ferreira Amara SantosPublicada em 03 de setembro de 2018
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(...) Sustenta ser incabível a penhora realizada sobre o bem imóvel, alegando que o entendimento jurisprudencial de diversos tribunais é no sentido de proteger o único bem de família do devedor, ainda que seja objeto de locação, quando os valores recebidos são destinados à subsistência do executado, como no presente caso.
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