TJ-RS
Lei maria da penha. Relação homoafetiva. Possibilidade
Rel. Sylvio Baptista NetoPublicada em 31 de agosto de 2018
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(...) restou consignado que o escopo da lei é a proteção da mulher em situação de fragilidade/vulnerabilidade diante do homem ou de outra mulher, desde que caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade.
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