Retificação de registro civil de casamento. Erro. Ausência

(...) 1. A teor do disposto nos artigos 109 e seguintes da Lei 6.015/73, a ação de retificação de registro destina-se à correção de erro eventualmente constante do mesmo. 2. Impõe-se a improcedência do pedido formulado em ação de retificação de registro civil de casamento, quando não restar demonstrada a ocorrência de erro no registro, e sim a pretensão de modificar o regime de bens, que foi fixado de acordo com a legislação vigente à época da realização do casamento.