Inventário. Cônjuge Supérstite. Casado sob regime da separação convencional de bens. Pacta corvina

(...) O pacto antenupcial que trata de direito sucessório, nesta parte, caracteriza o denominado pacta corvina, cujo vício deve ser pronunciado de ofício pelo juiz, não admite suprimento, não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo.