TJ-MG
Execução. Penhora de bens em nome do cônjuge. Possibilidade
Rel. José de Carvalho BarbosaPublicada em 28 de agosto de 2018
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(...) Pode ser objeto de penhora o veículo adquirido após a realização do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam os bens adquiridos na constância do matrimônio, por integrar o patrimônio comum do casal, não importando o fato de se encontrar o veículo registrado somente em nome da esposa do executado.
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