TJ-MG
Inventário. Testamento público. Reserva de bens
Rel. Sandra FonsecaPublicada em 28 de agosto de 2018
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(...) A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento se trata de processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades extrínsecas necessárias à sua validade.
Ementa e inteiro teor para associados
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