TJ-MA
Reconhecimento de união estável. Ausência. Impossibilidade de divisão do benefício previdenciário
Rel. Lourival de Jesus Serejo SousaPublicada em 28 de agosto de 2018
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(...) O reconhecimento da união estável está sujeito à presença dos seguintes requisitos: convivência more uxório pública, contínua e duradoura, objetivo de constituição de família. Além disso, não se pode reconhecer a união estável se inexistia separação de direito ou de fato entre os consortes.
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