TJ-SC
Inventário. União estável. Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro
Rel. Saul SteilPublicada em 28 de agosto de 2018
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(...) Estando-se diante de situações fáticas iguais - duas pessoas constituintes de entidade familiar - não há motivos para, senão ao arrepio da isonomia, ministrar-lhes distintas consequências jurídicas.
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