TJ-BA
ECA. Guarda compartilhada. Competência do juízo de quem exerce a guarda do menor
Rel. Maria de Lourdes Pinho MedauarPublicada em 27 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)Súmula 383 do STJ, a qual dispõe que: “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.”
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.