TJ-MT
Reconhecimento de união estável. Alegação de nulidade. Comparecimento espontâneo
Rel. Sebastião de Moraes FilhoPublicada em 27 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Para que reste configurada a união estável devem estar presentes os seguintes requisitos, entre outros: a convivência pública, contínua e duradoura; e o objetivo de constituição de família.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.