STJ
Regime de bens. Pacto antenupcial. Ausência. Regime legal
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 26 de agosto de 2018
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(...) A elaboração de pacto antenupcial por meio de escritura pública é condição formal indispensável para a escolha de qualquer regime patrimonial diverso do legal, porquanto condição estabelecida pela lei insubstituível pela certidão de casamento. 3. Na ausência de convenção entre os nubentes, vigorará quanto ao regime de bens, o da comunhão parcial, supletivo por opção legislativa.
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