TJ-MG
Anulação de partilha. Preterição de companheiro. Reconhecimento de união estável. Direito hereditários
Rel. Renato DreschPublicada em 27 de agosto de 2018
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(...) Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável.
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