TJ-RS
Alimentos gravídicos. Lei nº 11.804/08. Direito do nascituro
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 27 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A Lei nº 11.804/08 não diz que os alimentos gravídicos servem apenas para cobrir “despesas excepcionais”. Ao contrário, o artigo 2º referido garante à gestante todo o suporte financeiro para que o período gestacional transcorra sem percalços e para que o nascituro se desenvolva de forma mais amparada de cuidados possível.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.