TJ-RS
Divórcio. Pedido de fixação de aluguéis. Estado de mancomunhão
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 23 de agosto de 2018
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(...) Enquanto não for procedida a partilha dos bens comuns, estes pertencem a ambos os litigantes em estado de mancomunhão, sendo descabida a fixação de locativos em favor daquele que não faz uso do imóvel.
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